PONTO REIVINDICATÓRIO
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RESPOSTA
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Abastecimento de água através do Convênio do Governo do Estado
com Governo Federal, via Carros Pipa, nos 153 municípios, mediante a
necessidade de água potável para consumo humano, com a disponibilização de
765 carros pipas.
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Diversos
munícipios já estão sendo atendidos em sua zona rural. A Secretaria do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, por meio do Ofício nº 114/2015, solicitou
que também fossem incluídos outros municípios da zona urbana na Operação
Carro Pipa (OCP). Os números de Carros Pipas, a disposição para os municípios
com decreto de Emergência, são de domínio do Exército Brasileiro.
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Construção de 8.000 (oito mil) Cisternas de Placas (1ª água) através
dos Convênios do Governo do Estado com o Ministério do Desenvolvimento Social
- MDS, Ministério da Integração – MI, Fundação Banco do Brasil – FBB e
FUNASA, cujo direcionamento deverá atender prioritariamente aos municípios
com decreto de situação de emergência.
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SEMARH
- Com relação as Cisternas de
Placas, até o momento, de acordo com o Contrato nº 017/2012 do Convênio
TC-PAC – 0715/FUNASA, para este ano, está prevista a execução de
aproximadamente 160 (cento e sessenta) cisternas, distribuídas por cinco
municípios, como apresentado em memória de cálculo e cronograma de execução.
SETHAS
- Em atenção ao pleito da FETARN no
que concerne a construção de cisternas para atender as famílias que habitam a
zona rural, nos municípios donde se encontram em situação emergencial, nos
termos do Decreto estadual, informamos que é de interesse do Governo do
Estado, através da Secretária de Estado Trabalho Habitação e Assistência
Social- SETHAS em atender aquelas famílias que estão em situação de risco
hídrico, tendo em vista a estiagem que assola o nosso semi- árido.
Para
tanto, se faz necessário a readequação do programa de cisternas, afeta a esta
Secretária de Estado, tendo em vista que no presente momento existem algumas
dificuldades de ordem técnicas e operacionais, uma vez que a empresa que
adjudicou, em processo licitatório, 52% da construção das cisternas fora
descredenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS. Nestes
termos, esta Secretária de Estado espera o posicionamento do Ministério do
Desenvolvimento Social – MDS acerca da nova contratação dos 52% das cisternas
remanescente da empresa descredenciada.
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Construção de 6.000 (seis mil) Cisternas tipo Calçadão (2ª água) através
dos Convênios do Governo do Estado com o Ministério do Desenvolvimento Social
- MDS, Ministério da Integração – MI, Fundação Banco do Brasil – FBB e
FUNASA, cujo direcionamento deverá atender prioritariamente aos municípios
com decreto de situação de emergência.
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Perfuração e Instalação ou Recuperação com Instalação de 300
(trezentos) Poços Tubulares nos 153 municípios com decreto de situação
de emergência no Estado com atendimento prioritário para as comunidades
rurais indicadas pelos Sindicatos filiados à FETARN, conforme lista em anexo.
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Sobre
a Perfuração e Instalação ou Recuperação de poços tubulares, existem dois
processos administrativos abertos pela Coordenadoria de Hidrogeologia da
SEMARH. O 6776/2015-7, que trata da dispensa de licitação para Recuperação de
100 sistemas de abastecimento de água e o 71111/2015-1, que trata de
dispensa de licitação para a instalação de 46 poços.
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Prevendo a safra do ano de 2015, assegurar recursos em
orçamento com disponibilidade financeira para atender 75 mil cotas do
Programa Garantia Safra, em parceria com Governo Federal, municípios e
agricultores familiares, atendendo de forma satisfatórias as duas regiões
específicas do Estado.
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O Governo assume o compromisso de
pagar em tempo hábil o aporte relativo a contrapartida do Garantia Safra.
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Conclusão das indenizações das famílias que estão sendo
desapropriadas ou afetadas pelas águas da Barragem de Oiticica, bem como,
início da construção e estruturação da Nova Barra de Santana no Alto do
Paiol.
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O Governo afirma que:
·
Já foi efetuado o depósito judicial para o
pagamento de 105 (cento e cinco) processos;
·
Que 199 (cento e noventa e nove) processos já
possuem as avaliações dos imóveis realizadas;
·
Que 141
(cento e quarenta e um) processos já foram judicializados;
·
No que
diz respeito ao início da construção e estruturação da Nova Barra de Santana
no Alto do Paiol, foi informado que estão sendo realizados estudos técnicos
imprescindíveis ao início das licitações necessárias à construção em enfoque.
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Que o Governo do Estado
determine a finalização dos estudos de viabilidade e início da construção de
novas barragens
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Sobre a construção das barragens,
encontra-se em processo de licitação a Barragem Umarizeira, no município de
Umarizal, que está inserido no Polígono das Secas. Esta teve seus estudos de
viabilidade concluídos, como apresentado em Nota Técnica.
As demais barragens competem a outros órgãos e
instituições.
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Garantir a conclusão e
funcionamento imediato da Central de Comercialização dos Produtos da
Agricultura Familiar, possibilitando o aporte de recursos financeiros e
físicos iniciais para os serviços básicos operacionais de funcionamento (limpeza,
vigilância, água, energia, telefone, internet etc.).
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O
Governo do Estado assume o compromisso de concluir as obras da Central de
comercialização da agricultura familiar, bem como, o processo de aquisição
dos equipamentos com recursos disponível do convenio com o MDA, até dezembro
de 2015, ficando assim, apta para iniciar a funcionalidade.
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Criação de um programa
Estadual de recuperação da fruticultura de sequeiro na Agricultura Familiar
do Estado, buscando meios para recuperação das culturas do cajueiro, pinha,
manga, graviola, etc. O referido programa deverá atender a capacitação e a
recuperação dos pomares existentes através dos manejos de adubação, poda,
enxertia, etc.
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A
SAPE, EMATERN e EMPARN vão concluir a elaboração da proposta de apoiar a
recuperação da cajucultura do Estado, que já vem sendo discutido nos
principais polos de produção: Serra do Mel, Serra de Santana, A proposta
concluída deve ser submetida ao CEDRUS. No último dia 13/05, a
EMATER/SAPE/SEARA/EMPARN, e parceiros, inclusive a FETARN, SEBRAE, realizaram
na Serra do Mel, um Seminário para discutir o processo de revitalização da
cajucultura.
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Garantir a adesão e
operacionalização do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)
por parte do Governo do Estado.
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O
Estado já solicitou a ADESÃO ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, está aguardando a regulamentação para dar procedimento
de efetivação da adesão ao SUASA. (Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária).
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Agilizar a construção e
recuperação das estradas estratégicas para o processo de produção da
agricultura familiar:
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Quanto
as estradas elencadas informamos que:
a)
Estrada de São Tomé/Cerro Corá, será executada com recursos do PROINVEST,
ainda neste exercício, com o término programado para dezembro;
b)
Estrada que liga o município de Serra do Mel a Carnaubais será executada com
recursos do RN SUSTENTÁVEL;
c)
Estrada que liga Mossoró, Alagoinha e Coqueiros, está prevista com recursos
do PROINVEST II (empréstimo de 850 milhões).
As
demais estradas, estão sem previsão de execução por falta de dotação
orçamentária.
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O zoneamento agrícola é de
fundamental importância para o planejamento da agropecuária do Estado. No
entanto, as informações atualmente disponíveis estão numa escala inapropriada
para a análise requerida para determinar a aptidão agrícola de culturas
específicas, tal como é requerido pelos órgãos executores dessas políticas,
notadamente o crédito e o seguro rural. Assim sendo, torna-se necessário que
o governo do Estado, articule junto ao MAPA e EMBRAPA, medidas urgentes no
sentido de atualizar o zoneamento agrícola do RN, definindo nova escala
ampliada de 1:100 mil para identificação de zonas produtivas específicas.
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A
SAPE/EMPARN, articulará junto ao MAPA e EMBRAPA, medidas urgentes no sentido
de atualizar o zoneamento agrícola do RN, definindo nova escala ampliada de
1:100 mil para identificação de zonas produtivas específicas.
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Reativação, com a
participação do movimento sindical, do Programa do Leite (Programa Estadual e
Programa Federal – PAA Leite) de modo a aperfeiçoar o modelo de gestão,
restaurando a Rede de Controle Social do PAA - Leite e a atualização dos
preços praticados atualmente.
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Existe
uma proposta em construção que será submetida apreciação do CEDRUS para
devida apreciação e homologação pelo Governo.
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Criar a Lei Estadual de
Assistência e Extensão Rural em conformidade com a PNATER.
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Compromisso
de criar uma comissão formada com FETARN e EMATER, SEARA para ELABORAR UM
MINUTA da Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural a ser submetido ao
CEDRUS e em seguida tomar as providências necessárias para efetivar a Lei.
Responsável SAPE/EMATER.
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Reestruturar os serviços de
Assistência Técnica e Extensão Rural, garantindo o assessoramento técnico e
multidisciplinar às famílias do Campo.
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Compromisso
da SAPE, articular a criação de um grupo de trabalho com a participação
dessas instituições para se discutir a viabilidade de se elaborar um plano
integrado de ATER, tendo como objetivo a INTEGRAÇÃO DE ATER e a formalização
da ANATER.
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Estruturar e fortalecer a
SEARA para assegurar a celeridade nos processos de aquisição de terras e
acompanhamento das áreas já adquiridas.
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Retomamos
as atividades do Convênio com a SRA/MDA, onde para atender de forma
qualificada os trabalhadores beneficiados e/ou aqueles que pretendem fazer
parte do Crédito Fundiário, a Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à
Reforma Agrária – SEARA está concluindo processo de chamada pública onde irá
contratar 17 (dezessete) profissionais das mais diferentes áreas do
conhecimento para reforçar o quadro funcional da Unidade Técnica Estadual que
conta hoje com 15 (quinze) profissionais. Ressalte-se que a maioria dos
técnicos que serão contratados irá atuar em campo, ou seja, realizando
supervisão e acompanhamento de todas as unidades produtivas do Crédito
Fundiário no Estado.
Realizamos
conforme previsto no Plano de Trabalho – 7 oficinas preparatórias para
construção do Plano Operativo Anual, e a realização da Oficina Estadual de
Elaboração do POA-2015, estabelecendo meta de atender 500 famílias no ano de
2015.
A
SEARA também licitou e já está recebendo 10 novos computadores de mesa, 10
notebooks e 19 impressoras/máquinas copiadoras, que serão destinados à UTE
para melhorar o atendimento e as demandas dos agricultores e agricultoras.
Por fim, novos veículos estão sendo incorporados à frota da SEARA, através de
processos públicos aberto à empresas de aluguel de veículos que está em fase
final de aquisição.
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Retomar as atividades de
Regularização Fundiária dos 13 municípios das regiões do Mato Grande e Alto
Oeste constante do convênio firmado entre SEARA e SRA/MDA.
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O
referido Convênio celebrado entre o MDA/SRA-SEARA, para atender os 13
municípios, está atualmente parado, em virtude de problemas em sua execução
no ano de 2013/14, onde estamos tomando as providencias cabíveis para sanar o
problema. Assim, estamos realizando tratativas com a SEPLAN para o repasse a
conta do convênio, importância de R$ 165 mil reais para retomar as atividades
de execução do Convênio celebrado entre a SEARA-MDA/SRA/MDA, no valor de R$ 2.181.943,50
(dois milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e três
reais e cinquenta centavos). Ação de Regularização Fundiária, nos municípios
de Jardim de Angicos, João Câmara, Parazinho, Pedra Grande, Poço Branco e São
Miguel do Gostoso, inseridos no Território do Mato Grande e os municípios de
Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Paraná, Portalegre, Riacho de
Santana e Venha-Ver inseridos no Território do Alto Oeste.
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Ratificação de todos os
títulos da Serra de Santana, inclusive já inserindo o registro em cartório.
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Estamos
construindo uma proposta para resolver os problemas dos títulos emitidos,
porém dependemos de recursos financeiros, como forma de suprir essa
necessidade estaremos no próximo dia 21/05 apresentando proposta ao MDA para
financiamento de revisões de títulos emitidos com problemas nas regiões onde
se realizaram ações de regularização fundiária, em especial na região da Serra
de Santana.
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Garantir recursos de
contrapartida e firmar convênios com o Governo Federal para realizar o
cadastro, georreferenciamento de todos os imóveis rurais dos municípios ainda
não regularizados e a certificação e titulação gratuita daqueles de até
quatro módulos fiscais, incluindo custas dos registros em cartório.
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A
SEARA elaborou a Proposta
Técnica de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária dos Territórios
Rurais, de Identidade e Cidadania no Rio Grande do Norte (Em Versão Preliminar), atualmente em processo de
diálogo com a CGRF/SRA/MDA, visando atender aproximadamente 90 municípios nos
10 Territórios do Estado, orçado em aproximadamente R$ 29 milhões de reais. O
Plano esta dirigido prioritariamente a agricultores familiares de baixa renda
em apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Brasil e fornecer elementos
que proporcionem segurança jurídica favorecendo o saneamento do sistema de
Registro Público de imóveis rurais.
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Levantamento de imóveis
passíveis de aquisição junto a SEARA, dando prioridade e agilidade na
tramitação dos que forem apresentados nos municípios de Jardim de Piranhas,
Jucurutu e São Fernando, tendo em vista as desapropriações dos moradores
atingidos pela Barragem Oiticica.
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É
premissa no Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF, que a
identificação de demandas de imóveis e beneficiários sejam realizadas pelas
entidades sindicais, assim a FETARN pode identificar e encaminhar para SEARA
os imóveis dos referidos municípios.
A
SEARA se compromete em priorizar os referidos imóveis, de preferência os da
linha CPR.
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O Cadastro Ambiental Rural –
CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que
tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação
das áreas de preservação permanente – APP; das áreas de Reserva Legal; das
Florestas e dos Remanescentes de Vegetação Nativa; das Áreas de Uso Restrito;
e, das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado
pela Lei 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio
Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégicos para o
controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais
formas de vegetação nativa do Brasil, bem como, para planejamento ambiental e
econômico dos imóveis rurais. Diante da importância do CAR e da
obrigatoriedade do Estado cadastrar todos os agricultores familiares
gratuitamente, propomos que o Governo do Estado garanta os recursos
financeiros requeridos para viabilizar a sua implantação no Estado.
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A
EMATERN está capacitando seus técnicos para apoiar na elaboração do CAR;
A
SEMARH, IDEMA, MDA, SAPE, EMATERN, SEARA agendaram para o dia 21 de maio de
2015, para definir a estratégia e cronograma de implementação do CAR.
Os
assentados do Credito Fundiário já tem acertado que 500 famílias serão
atendidas pela EMATER e mais 1.000 pela Cooperativa Terra Livre, ambas por
intermédio da Chamada Pública do MDA para os beneficiários do PNCF no RN.
Para
os demais a SEARA está procurando alternativa para atender os assentamentos
não contemplados na chamada.
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Recuperar e construir escolas
estaduais no campo com projetos arquitetônicos adequados à realidade e as
especificidades do campo, assegurando centros de inclusão digital e a
construção de creches.
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Haverá
um seminário para discutir o Plano Plurianual onde poderá ser garantido
orçamento para as ações referentes a Educação do Campo
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Instituição da Sub
coordenação Estadual da Educação do Campo.
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A
criação da Sub coordenação depende de uma reforma administrativa do Governo
do Estado; A SEEC entende da importância da Sub coordenadoria.
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Revisão do Regimento Interno
do COGEC – Comitê Gestor Estadual de Educação do Campo.
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Já
foi enviado ofício solicitando as Instituições, órgãos do governo e aos
movimentos Sociais representantes para participar do Comitê Gestor da
Educação do Campo; Já recebemos a indicação de algumas instituições.
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Revisão e encaminhamento das
Diretrizes Estaduais de Educação do Campo para o Conselho Estadual de Educação.
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Foi
inserido no Plano Estadual de Educação metas e estratégias garantindo a
Política de Educação do Campo.
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Definir metas e recursos
financeiros voltados à construção de equipamentos públicos de esporte,
cultura, lazer e sociabilidade nas áreas rurais, considerando para a sua
instalação as demandas locais.
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Acolher
para apreciação a proposta de construção de equipamentos públicos de esporte,
cultura e lazer, em conformidade com a demanda (quantitativo) e as
localidades (municípios e comunidades) sugeridas para serem edificadas.
Reivindicação está a ser analisada para inclusão/incorporação a proposta
orçamentária do Poder Executivo (Governo do Estado) para o ano de 2016.
Devendo
os equipamentos (sugestões) em seus quantitativos, especialidades e
localidades a serem apresentados a SEEL ATÉ 30 DE JULHO DE 2014.
A
disposição do compromisso da SEEL em buscar junto ao Ministério do Esporte e
do Desenvolvimento Agrário, convênios e recursos destinados à construção e
instalação de equipamentos esportivos, de lazer e de cultura no meio rural do
RN.
No
momento atual a SEEL dispõe para oferecer(ministrar) de imediato CURSO DE
INICIAÇÃO ESPORTIVA GERAL, formação esta importante para valorizar e
reconhecer o potencial e a capacidade do público do meio rural, ao tempo em
que assegura condições de realização de eventos com qualidade técnica,
propiciando nível elevado nas competições, contribuindo ainda para o uso
racional e adequado dos equipamentos objetos da reivindicação, cabendo
somente serem apresentados para a SEEL a demanda, indicando
quantitativos(oferta de cursos) e as localidades a serem realizadas.
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Desenvolver ações preventivas
e educativas com vistas à redução do uso de drogas no meio rural do Estado do
Rio Grande do Norte.
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No
que se refere as ações preventivas e educativas com vistas à redução do uso
de drogas no meio rural, a SEEL se compromete a planejar e elaborar ações na
área do Esporte do Lazer, considerando as particularidades do meio rural, em
especial sua população infanto-juvenil. Nesse sentido envidará esforços junto
ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONSEC/RN,
observando as diretrizes constantes do Plano Estadual de Atendimento
Socioeducativo do RN (2015-2024) em ampla política de parceria ( governamental
e não governamental) a ser construída com beneficiários e consequente
constituição de rede de apoio em todo território potiguar, tendo por base a
intervenção das ações de políticas públicas na área do Esporte e do Lazer.
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Institucionalização de
policiamento específico para o meio rural, tendo em vista combater as drogas
nas comunidades rurais e os frequentes roubos de animais, assaltos a mão
armada nas residências dos aposentados rurais, estupros e até latrocínios.
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Deliberou-se
no sentido de fomentar uma política de conscientização no meio rural, para
aproximar as demandas do campo às instituições policiais, fortalecendo os
mecanismos de denúncia.
Outro
aspecto destacado foi o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Polícia
Militar nos municípios de Baraúna, Pau dos Ferros e João Câmara, com reuniões
com as lideranças do meio rural visando prevenir e reprimir os crimes
patrimoniais, principalmente furtos de animais, e intensificar o combate ao
tráfico de drogas e outros delitos.
Enfatizou-se
a elaboração do Plano de Operações no Meio Rural, em fase de elaboração no
âmbito da PMRN, com previsão de apresentação até o final do mês de
junho/2015. Nele serão contempladas outras cidades e serão levados em conta
todos os aspectos peculiares da atuação rural, além de uma integração das
polícias civil e militar, com a realização de operações conjuntas. Já pela
Polícia Civil, foi demonstrado que através das Delegacias Regionais e com a
ampliação das recém criadas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) para
o interior do Estado, há mecanismos de repressão aos crimes, desde que,
ratifique-se, haja um comprometimento/conscientização da população rural em
noticiar os fatos à Polícia Judiciária para que sejam abertas as respectivas
investigações para identificar e prender os autores.
Por
fim, foi proposta, ainda, uma comissão composta por um representante da
Fetarn, um Policial Militar e um Civil, para promoverem ações de
conscientização nas comunidades rurais, especialmente visando estabelecer uma
cultura de denúncias para um adequado planejamento das ações das instituições
policiais; acelerar o processo de interiorização das forças de Segurança
Pública e buscar a qualificação específica dos policiais para atuação no meio
rural.
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Estruturar unidades do ITEP
nos Territórios do Alto Oeste e Seridó preferencialmente no município de Pau
dos Ferros e Caicó, respectivamente.
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Em
que pese a carência de efetivo que aflige o ITEP, especialmente no aspecto
relacionado a sua atividade fim de perícia, identificação e medicina legal,
foi informado pelo Diretor Geral do órgão da existência de estudo para
implementação do ITEP na cidade de Pau dos Ferros, além de que em Caicó já há
os serviços de Medicina Legal e Identificação.
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Apoiar a realização do 3º
Festival Estadual da Juventude Rural, a ser realizado em Natal/RN, no mês de
junho de 2015, que tem por objetivo visibilizar a realidade da juventude
rural potiguar, promover o debate e proposição em torno dos direitos e
políticas de juventude, estimular a troca de experiências entre jovens do
campo e valorizar vivências juvenis de esporte e cultura.
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Quanto
à questão de acesso à cultura foi definido, juntamente com a Fundação José
Augusto, a realização do Festival da Juventude Rural, previsto para Abril de
2016. A Sejurn está em fase de elaboração do seu Plano de Ação 2015-2018 e
estará realizando, em junho do corrente ano, o Seminário “Juventude e
Territórios” no qual irá reunir jovens do meio urbano e rural, sendo o
momento em que se construirá a agenda da Sejurn para o campo
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Apoiar os encontros regionais
da Juventude Rural para discutir sobre Sucessão Rural no Rio Grande do Norte.
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Será
criado um grupo de trabalho composto pela SEJURN e SEARA para discutir a
pauta de sucessão rural e será instituído o Comitê Intersetorial de Sucessão
Rural de Juventude.
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Garantir crédito
desburocratizado aos jovens trabalhadores (as) rurais, de forma a ampliar as
oportunidades de geração de renda.
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A
SEJURN irá articular uma ação em conjunto com a EMATER/SEARA/SAPE, junto aos
agentes financeiros (BNB e BB) para tratar do acesso aos recursos do PRONAF
JOVEM.
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Criar programa voltado à
juventude rural, para o desenvolvimento e utilização de tecnologias adequadas
à agricultura familiar.
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A
SEJURN, vai articular uma reunião com a EMPARN para tratar sobre
transferência de tecnologias disponíveis para a agricultura familiar, com
foco na juventude rural.
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Estruturar a Secretaria
Estadual de Política para as Mulheres, para efetivação das políticas de
gênero.
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Está
em andamento a proposta de reforma administrativa do Governo do Estado, a
qual viabilizará a estruturação da SPM/RN.
2º
Semestre de 2015.
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Implantar o Plano Estadual de
Políticas para as Mulheres como forma de garantir as ações afirmativas de
gênero.
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A
4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será realizada em
novembro/2015, durante a qual será atualizado o Plano Estadual de Políticas
para as Mulheres visando sua efetiva implantação. Março de 2016.
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Implementar o Pacto estadual
de enfrentamento e combate à violência contra as mulheres do campo, da
floresta e das águas.
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Está
agendada a vinda da coordenadora da Política de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher do Campo e da Floresta para a realização do planejamento
operacional do Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Em
29 de maio de 2015.
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Assegurar o apoio com as
mulheres participantes do evento denominado “Marcha das Margaridas 2015”, o
qual já foi acenado pelo Excelentíssimo Governo, porém falta à devida
operacionalização, que em função da brevidade tem caráter de URGÊNCIA.
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Governador
assegurou a disponibilização de seis (06) ônibus para as mulheres do Rio
Grande do Norte irem a Brasília para a Marcha das Margaridas.
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Garantir a construção e
funcionamento em nível estadual da Casa da Mulher.
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Já
está em curso o processo de cessão do terreno para construção da Casa da
Mulher Brasileira, ao mesmo tempo em que estamos pactuando com as
instituições o processo de viabilização dos serviços que serão ofertados na
Casa e organizando todos os procedimentos necessários à sua implantação.
Dezembro
de 2016.
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Que seja implantada uma
Delegacia Especializada para o atendimento as mulheres por cada Território do
RN.
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A
SPM/RN buscará, junto à Secretaria
Estadual de Segurança, a ampliação do efetivo necessário de profissionais de
segurança para ampliação das ações das DEAM’s existentes e criação de novas
unidades.
A
partir de Junho de 2015.
A
SESED – destacou da existência das
Delegacias de Caicó e Mossoró no interior do estado, com projetos de
ampliação para outras regiões com o incremento do efetivo policial civil.
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Assegurar o devido
funcionamento das duas unidades móveis recebidas pelo Governo do Estado,
através da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM,
(conquista da Marcha das Margaridas), garantindo o atendimento permanente no
meio rural nas ações de enfrentamento a violência contra as mulheres do
campo, da floresta e das águas.
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A
SPM/RN está se articulando com algumas secretarias do estado e a SPM/PR para
garantir a infra-estrutura necessária ao funcionamento das duas unidades
móveis do Programa de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres do Campo e
da Floresta.
Junho
de 2015.
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Desenvolver um programa
voltado para a formação e reciclagem dos profissionais da segurança pública,
no que diz respeito aos direitos igualitários e conquistas das mulheres –
enfatizando o ciclo histórico de cultural da violência enfrentado pelas
Mulheres.
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A
SPM/RN acompanhará as capacitações realizadas pela CODIM para profissionais
que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Além disso,
está prevista a realização de capacitações de servidoras/es do estado, em
parceria com o RN Sustentável, sobre temas relacionados a desigualdade de
gênero.
2º
Semestre de 2015.
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Garantir e ampliar o apoio as
Mulheres em situação de violência, assegurando que todos os territórios (Alto
Oeste, Sertão do Apodi, Assú-Mossoró, Sertão Central, Mato Grande, Potengi,
Trairi, Agreste Litoral Sul, Terra dos Potiguaras e Seridó), tenham Delegacias
das Mulheres devidamente estruturadas.
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A
SPM/RN buscará parceria com a SETHAS para fortalecer o sistema de assistência
social do estado, prioritariamente os CRES e CREAS, para potencializar as
ações de enfrentamento à violência contra as mulheres nos municípios do RN.
1º
Semestre de 2016.
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Criar Campanha Estadual
permanente de divulgação da Lei Maria da Penha, envolvendo as demais
secretarias do Estado.
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Está
em fase de finalização, a elaboração de material publicitário para o
lançamento de uma campanha estadual de enfrentamento à violência contra as
mulheres.
29
de maio de 2015.
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Aprovação e regulamentação da
Lei Estadual de Agrotóxicos e determinação do fim da pulverização aérea com
agrotóxicos.
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No
Estado do RN, já existe a Lei Estadual de Agrotóxico, a minuta foi atualizada
recentemente pelo IDIARN, será submetida ao CEDRUS uma proposta de Decreto
Regulamentador e encaminhada para o Governador para análise providencias
cabíveis.
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Reestruturar os bancos de
sementes crioulas, bem como trabalhar a distribuição de cultivares para
sistemas orgânicos de produção.
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Para
ampliação dos bancos de semente, os agricultores familiares devem procurar os
escritórios locais da EMATERN, formula seu pleito até 15 de Agosto de 2015,
para ser contemplado no programa de semente de 2016. Elaboração de projeto, a
ser apresentado a SAF/MDA, para reestruturação de parte dos bancos de
sementes, a partir do resgate das sementes crioulas, em parceria com
movimentos sociais e ASA. A SAPE, EMATER e EMPARN, ficam responsáveis pela
elaboração da proposta.
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