MAIS UM FRUTO DAS NEGOCIAÇÕES DO GTB

Os primeiros frutos das negociações do Grito da Terra Brasil já estão surgindo. Foi publicado no dia 25.05.2012, o DECRETO Nº 7.728, DE 24 DE MAIO DE 2012 que autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, comrecursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência. 

Vale observar que já há regulamentação para o crédito emergencial, na modalidade, investimento. Com isto, está muito próxima a Resolução do Conselho Monetário Nacional que estabelecerá a linha de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte e do Nordeste para os agricultores de municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública, por eventos climáticos
adversos (enchentes e seca), reconhecidos pelo Ministério da Integração
Nacional.

Confira o decretro na íntegra logo abaixo.

Saudações Sindicais,

Gilberto Silva

Assessor FETARN

Presidência da República                        Casa Civil                         Subchefia para Assuntos Jurídicos

     DECRETO Nº 7.728, DE 24 DE MAIO DE 2012

Autoriza a criação de linhas de crédito de custeio no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com bônus de adimplência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5^o-A da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, e no art. 8º-A da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001,  

DECRETA:  

Art.1^o Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a criar linhas de crédito de custeio agrícola e pecuário no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, com a concessão de bônus de adimplência sobre o valor de cada parcela paga até a data do vencimento pactuado.

 § 1^o As linhas de crédito devem ser  criadas para contratação em Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública, por eventos climáticos adversos, reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional.

§ 2^o Cabe ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o percentual dos bônus, os encargos financeiros, os prazos, os limites, as finalidades e demais condições das linhas de crédito.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 
DILMA ROUSSEFF

Gilberto José Spier Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2012