NOVO CÓDIGO FLORESTAL PENALIZA AGRICULTURA FAMILIAR

A CONTAG avalia que o relatório do deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o novo Código Florestal Brasileiro, e aprovado por 274 votos contra 184 no dia 25 de abril, consolida o retrocesso e uma derrota para as políticas diferenciadas para a agricultura familiar, ao negar suas peculiaridades e representar um desestímulo às políticas de proteção para o meio ambiente. Dos 14 destaques apresentados, apenas quatro foram aprovados: os apicuns e salgados não são considerados áreas de preservação permanente (APPs); nega a regularização de empreendimentos de carcinicultura e de salinas com ocupação irregular ocorrida até 22 de julho de 2008; desobriga a divulgação na internet dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR); retira a obrigatoriedade de recompor 30 metros de mata em torno de olhos d’água nas de APPs. A proposta segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem o direito de vetar o projeto na íntegra ou em partes. A secretária de Meio Ambiente da CONTAG, Rosicléia dos Santos, informou que a entidade e outros setores, estão aguardando um posicionamento de Dilma. “Estamos na expectativa de que a presidenta tome iniciativas a fim de corrigir demandas que não foram contempladas no novo Código e que são questões fundamentais para o futuro do país e que ficaram de fora do relatório do Piau”, reforça. Foi aprovada a obrigatoriedade de manutenção de faixa marginal de pelo menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros, enquanto para os rios com metragem acima disso o texto foi omisso. Já as faixas de recuperação ao longo de rios com largura acima de 10 metros permanecem temporariamente indefinidas e os estados podem legislar com normas espcíficas sobre essa questão por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto impõe à União o prazo de seis meses para elaborar e publicar as normas gerais do PRA. No texto do Senado, rejeitado na votação, este valor era definido e a faixa de mata ciliar a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros de largura. “Esta mudança é francamente favorável aos ruralistas uma vez que grande parte os agricultores e agricultoras familiares estão em área de APP, pois 91% dos estabelecimentos rurais têm até 4 módulos, mas os restantes detêm 60% da terra utilizada”, explica a dirigente. O parágrafo 6º do artigo 62, que estabelece a exigência de recomposição em APPs para agricultores familiares, voltou a ser incorporada ao texto. O trecho defende que a recomposição não deve ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o respectivo imóvel. Também foi retirado o artigo que exigia a adesão de agricultores(as) ao CAR em até cinco anos para o acesso ao crédito agrícola. Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados

Fonte: Imprensa CONTAG - Verônica Tozzi (com informações da Secretaria de Meio Ambiente) Postado Por: Paulo José - Assessoria Técnica e Política da FETARN